O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou nesta sexta-feira(19) com um mandado de segurança pedindo que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, conceda uma liminar obrigando que a Câmara assine a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criou 7.343 novas vagas de vereadores em todo o país, permitindo que a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
O recurso pede ainda que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, seja intimado a explicar os motivos que levaram a Mesa Diretora a barrar a validade da emenda constitucional.
Na ação, o advogado-geral do Senado classifica a decisão da Mesa como um ato político. "O que pretende fazer a Mesa da Câmara, ao buscar colher louros políticos, defendendo uma vinculação juridicamente descabida, não é admissível sob a ótica da jurisprudência desta Colenda Corte", disse.
Na reunião da Mesa, a cúpula da Câmara resolveu por unanimidade, não assinar a proposta. A matéria, que já tinha passado pela Câmara, só precisava da assinatura dos deputados para passar a valer.
Os deputados se recusaram a assinar argumentando que os senadores modificaram substancialmente o texto. "Fizemos o que fizemos por acreditar que é o melhor para o país", afirmou Chinaglia.
Fonte: Blog do Oliveira Wanderley
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