O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou ontem (29) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o preenchimento imediato das quase 8 mil vagas criadas nas câmaras municipais pela emenda constitucional originária da chamada PEC dos Vereadores.
Gurgel contesta o dispositivo da Emenda 58 que garante a posse dos suplentes que participaram das eleições do ano passado. Segundo ele, que também é procurador-geral eleitoral, a mudança da regra é “casuística” e provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”.
Gurgel contesta o dispositivo da Emenda 58 que garante a posse dos suplentes que participaram das eleições do ano passado. Segundo ele, que também é procurador-geral eleitoral, a mudança da regra é “casuística” e provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”.
No entendimento do procurador, o novo cálculo, baseado na população, só deve ser aplicado a partir das eleições de 2012. Gurgel pediu ainda, em caráter liminar, a suspensão da posse dos suplentes até que o Supremo julgue o mérito de sua ação.
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